Antônio Ricardo Miranda Júnior

DIVÓRCIO DECRETADO APÓS FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES Decisão da 3ª Vara da Família de Santos: A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez determinou o divórcio póstumo retroativo à data da ação. Isso ocorreu em razão do falecimento do cônjuge após ter sido citado no processo. A jurisprudência permite o divórcio após a morte do cônjuge durante o processo, desde que a vontade de se divorciar seja expressa por uma das partes antes do óbito. Como a ação foi iniciada antes do falecimento do réu e ele foi citado, o divórcio foi decretado. E por que isso é relevante? O divórcio, além de por fim ao regime de bens, altera a condição de sucessor do cônjuge. Na qualidade de cônjuge (ou companheiro), o sobrevivente integra a ordem de vocação hereditária do falecido em concorrência com descentes ou ascendentes (se houver) ou sozinho (se não houver). A decretação do divórcio afasta a qualidade de herdeiro do cônjuge sobrevivente. Gostaria de perguntar sobre isso? Entre em contato pelo nosso Whats

  A Crueldade Inaceitável contra os Mais Vulneráveis: Reflexões sobre o Caso de Maus Tratos a uma Idosa com Alzheimer A recente decisão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo chama a atenção para um caso chocante de maus tratos e apropriação indébita envolvendo um filho e sua própria mãe idosa, que sofre de Alzheimer. A sentença, mantida após recurso, condenou o réu a um ano e quatro meses de reclusão, além de dois meses e 20 dias de detenção, ambas em regime aberto. Além disso, foi determinado o pagamento de 26 dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade com restrição de finais de semana por período equivalente. O caso revela uma triste realidade em que o réu, desempregado e coabitando com sua mãe, não apenas negligenciou seus deveres filiais, mas também cometeu atos cruéis, privando a idosa dos alimentos mais básicos. A gestão financeira dos proventos e benefícios previdenciários da mãe, em vez de ser

50 ANOS DE NOSSA SÓCIA - PARABÉNS, SAMIRA!  Celebrando 50 Anos de Dedicação e Excelência: Parabéns à Nossa Querida Sócia Samira!  Hoje é um dia muito especial para nós! Nossa estimada sócia Samira completa 50 anos de uma vida repleta de realizações, conquistas e um profundo comprometimento com a justiça e o bem-estar das famílias que atendemos.  Samira é uma advogada que personifica a essência do nosso escritório de advocacia de família e sucessões. Sua jornada nesse campo tem sido marcada por um toque afetuoso e empático em cada caso que ela abraça. Ela compreende que por trás das questões legais, há vidas reais com emoções, sonhos e preocupações, e é isso que a torna tão querida por seus clientes. Sua afetuosidade é um verdadeiro diferencial, criando um ambiente de confiança no qual as famílias podem se apoiar durante momentos desafiadores. Com cinco décadas de vida, Samira traz consigo uma riqueza de experiência que se traduz em sua abordagem profissional. Ela enfrentou diversas sit

A Flexibilidade das Cláusulas Gerais no Direito de Família Brasileiro Olá a todos! Hoje gostaria de compartilhar com vocês um tema interessante do direito que impacta nossas vidas de maneira profunda, mas nem sempre é compreendido em sua totalidade: as cláusulas gerais no direito de família brasileiro. Você já ouviu falar sobre cláusulas gerais? Não se preocupe, não é uma terminologia muito comum, mas é algo que influencia as decisões judiciais relacionadas a famílias e relacionamentos no nosso país. As cláusulas gerais são como as "regras flexíveis" do direito de família. Sabemos que as famílias podem ser bastante diferentes umas das outras, certo? Elas têm dinâmicas únicas, desafios particulares e situações especiais que nem sempre podem ser regulamentadas por leis detalhadas. É aí que entram as cláusulas gerais! Essas cláusulas são ideias abertas, como "interesse dos filhos", "melhor interesse da família", "boa-fé" e "solidariedade famili

MODIFICAÇÃO DE MORADIA DE FILHO EM CASOS DE GUARDA COMPARTILHADA 🔍📢 Entenda a Ação para Modificação de Moradia de Filho em Casos de Guarda Compartilhada 🏠💔 Quando uma família passa por mudanças significativas, é essencial garantir o bem-estar dos filhos envolvidos. Em situações de guarda compartilhada, questões relacionadas à moradia podem surgir, exigindo a devida atenção e cuidado jurídico. ✅ O que é a Ação para Modificação de Moradia de Filho? A Ação para Modificação de Moradia de Filho é um procedimento legal que busca alterar o local de residência habitual da criança ou adolescente em casos de guarda compartilhada. Esta ação pode ser iniciada por um dos pais ou responsáveis quando há uma necessidade legítima de mudança do local de moradia, seja por questões de trabalho, estudo ou outra razão relevante. 💡 Quando pode ser solicitada? A solicitação para modificar a moradia de um filho em casos de guarda compartilhada deve ser embasada em motivos consistentes e coerentes, sempre

Pensão Alimentícia: Para quem paga. Entenda seus Direitos e Responsabilidades. 💼 Informação e orientação para um futuro seguro 💼 No nosso escritório [Miranda Júnior Sociedade de Advocacia], estamos aqui para fornecer informações importantes sobre a pensão alimentícia e seus direitos como alimentante. Entendemos que essa é uma responsabilidade que deve ser tratada com seriedade e cuidado, garantindo o bem-estar dos seus filhos e o cumprimento da lei. ✅ O que é a pensão alimentícia? A pensão alimentícia é uma obrigação legal dos pais de garantir o sustento e bem-estar dos filhos, especialmente em caso de divórcio ou separação. Essa contribuição é destinada a cobrir despesas essenciais, educação, saúde e qualidade de vida dos menores. 👉 Como é calculada a pensão alimentícia? O cálculo da pensão alimentícia é baseado em diversos fatores, incluindo sua renda, despesas e o padrão de vida estabelecido durante a convivência familiar. Nossos advogados especializados em direito de família est